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Tendo em vista que a UDESC está submetida à legislação brasileira vigente, declaro-me  responsável pelo USUÁRIO e declaro estar ciente das consequências administrativas, cíveis e penais decorrentes do desvio de finalidade e do desrespeito às normas de uso do serviço descritas na Instrução normativa 002/2008-GAB, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)  e na Lei N° 12.965/14, conhecida como “Marco Civil da Internet” decorrentes do uso indevido dos mesmos.