Secretaria dos Conselhos Superiores

            CONSELHO CURADOR - CONCUR

Decreto nº 4184/2016, “Aprova o Estatuto da UDESC”

 

Art. 16. O Conselho Curador, órgão autônomo, responsável pelo zelo das finalidades da UDESC e pelo acompanhamento e fiscalização patrimonial e econômico-financeiros constitui-se de:

 

I - 1 (um) representante do Governo do Estado;

II - 3 (três) representantes da comunidade universitária, escolhidos pelos seus pares com assento no Conselho Universitário, assim distribuídos:

a) 1 (um) docente efetivo e estável;

b) 1 (um) membro do corpo discente;

c) 1 (um) técnico-administrativo efetivo e estável.

 

III - 3 (três) representantes da sociedade civil indicados por entidades credenciadas pelo Conselho Universitário, em forma de rodízio.

 

§ 1º O mandato dos representantes de que trata o inciso II é de 1 (um) ano, sendo permitida uma recondução.

 

§ 2º A representação dos incisos I e III é de indicação e substituição a qualquer tempo pelos titulares dos órgãos representados.

 

§ 3º Cada membro titular do Conselho Curador tem suplente, previamente designado.

 

§ 4º O Conselho Curador é dirigido por 1 (um) Presidente, eleito dentre seus pares.

 

§ 5º O Reitor da UDESC participa das reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto.

 

Art. 17. Compete ao Conselho Curador:

 

I - exercer a fiscalização econômico-financeira;

II - aprovar as contas da Universidade;

III - velar pelas finalidades da UDESC;

IV - promover o exame dos documentos de natureza orçamentária, contábil, financeira e patrimonial;

V - aprovar propostas de operações de crédito e concessão de garantias;

VI - manifestar-se sobre a alienação de bens imóveis e aceitação de doações com encargos;

VII - fazer representação ao Ministério Público sobre erros, fraudes, ações e omissões ou atos considerados ilícitos, ilegais ou criminosos, que constatar;

VIII - elaborar e aprovar seu próprio Regimento Interno e suas alterações.

 

Art. 18. O Conselho Curador pode autorizar contratar auditores externos, providos pela Universidade, para cumprimento de suas competências, observada a legislação aplicável.

 

Art. 19. O Conselho Curador reúne-se, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.

 

 
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