Secretaria dos Conselhos Superiores

Anexo Único da Resolução nº 051/2011-CONSUNI

REGIMENTO INTERNO DO
CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - CONSEPE



Capítulo I 
Da Natureza, Finalidade e Composição
 


Art. 1° O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE, órgão superior da UDESC que dispõe de função normativa, consultiva, deliberativa e decisória em matéria de ensino, pesquisa e extensão, é constituído:
I - do Pró-Reitor de Ensino;
II - do Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação;
III - do Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Comunidade;
IV - de 1 (um) representante dos Diretores de cada Centro;
V - de 1 (um) representante dos Chefes de Departamento de cada Centro;
VI - de representantes docentes efetivos e estáveis, conforme definido no Regimento Geral, garantido a este segmento, o percentual mínimo estabelecido pela Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
VII - de representantes do corpo discente, sendo 1 (um) do ensino de graduação de cada Centro e 1 (um) representante de todos os cursos stricto sensu da Universidade;
VIII - de 2 (dois) representantes do corpo técnico-administrativo efetivos e estáveis da Universidade;
IX - de 2 (dois) representantes da comunidade, um local e um regional, sendo este da Fundação de Amparo à Pesquisa de Santa Catarina (FAPESC).

§ 1º Os conselheiros mencionados nos incisos I a III são membros natos, sendo que dentre eles são eleitos pelo plenário o Presidente, bem como o 1º e 2º Vice-presidentes.

§ 2º Os representantes mencionados no inciso IV são indicados pelo Diretor Geral.

§ 3º Os representantes mencionados no inciso V são eleitos pelos seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a reeleição.

§ 4º Os representantes mencionados nos incisos VI e VIII são eleitos dentre seus pares, conforme definição do Regimento Geral, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.

§ 5º Os representantes mencionados no inciso VII são eleitos pelos seus pares, conforme definição do Regimento Geral, para um mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição.

§ 6º Os representantes mencionados no inciso IX podem ser substituídos a qualquer tempo, não podem ser servidores ativos da UDESC, e são indicados para um período máximo de 2 (dois) anos, vedada a recondução, sendo o representante local indicado pelo Conselho Comunitário.

§ 7º Os representantes mencionados nos incisos IV a IX são eleitos ou indicados juntamente com os respectivos suplentes.

§ 8º O mandato dos conselheiros do CONSEPE inicia-se com a posse, devendo esta ocorrer na primeira reunião para a qual o representante for convocado, perdendo o direito à posse os que não comparecerem, ressalvados os casos devidamente justificados. (Incluido pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)
 

Capítulo II
Da Estrutura e Competência 

Seção I
   Da Estrutura


Art. 2º Para o desenvolvimento de suas atividades o CONSEPE se organiza através das seguintes instâncias:

a) Deliberativa e Consultiva:
I – Plenário;
b) Administrativa:
I - Presidência;
II - Secretaria.

Art. 3º O Presidente e os 1º e 2º Vice-Presidentes do CONSEPE serão eleitos pelo Plenário, dentre o Pró-Reitor de Ensino, o Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação e o Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Comunidade.
 

Seção II
   
Da Competência


Art. 4º Compete ao Conselho Pleno do CONSEPE:
I - estabelecer as diretrizes e normas do ensino, da pesquisa e da extensão;
II - exercer, como órgão consultivo e deliberativo, as decisões no campo do ensino, da pesquisa e da extensão;
III - deliberar sobre projetos, a serem submetidos ao Conselho Universitário, relativos à criação, desmembramento, fusão, modificação ou extinção de Cursos, Departamentos e programas;
IV - propor a alteração do Estatuto e do Regimento Geral da UDESC em matéria de sua competência;
V - elaborar, alterar e aprovar o seu próprio Regimento Interno;
VI - estabelecer normas sobre a seleção, lotação e afastamento de pessoal docente;
VII - aprovar o Calendário Acadêmico da Universidade, consultados os Centros;
VIII - aprovar e normatizar as alterações dos projetos pedagógicos e dos currículos dos cursos e programas;
IX - aprovar normas sobre procedimentos acadêmicos;
X - aprovar as normas para a execução de programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão;
XI - estabelecer normas de avaliação institucional do ensino, pesquisa e extensão;
XII - instituir comissões especiais, permanentes ou temporárias, para estudos de assuntos específicos;
XIII - deliberar originariamente ou em grau de recurso, sobre matéria de sua competência;
XIV - normatizar o assentamento de freqüência de docentes, observada a legislação pertinente.

Parágrafo único. Das decisões do CONSEPE cabe recurso para o Conselho Universitário, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do dia posterior da ciência da decisão pelo interessado.

Art. 5° Compete ao Presidente do Conselho Pleno:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento e as deliberações do CONSEPE;
II - convocar os conselheiros do CONSEPE para sessões ordinárias e extraordinárias;
III - propor a Ordem do Dia para reuniões do CONSEPE;
IV - designar Relator para assuntos de competência do Plenário;
V - presidir as sessões do Conselho Pleno, abrindo-as, encerrando-as e suspendendo-as, quando for o caso;
VI - resolver questões de ordem;
VII - exercer, nas Sessões Plenárias, o voto comum e, nos casos de empate, o voto de qualidade;
VIII - determinar a realização de estudos solicitados pelo Plenário;
IX - constituir comissões especiais, temporárias ou permanentes, aprovadas pelo Plenário, para estudo de assuntos específicos;
X - convocar pessoas que não integram o CONSEPE, porém, sem direito a voto.

Art. 6° O Secretário do CONSEPE será designado pelo Reitor dentre os servidores da Universidade.

Parágrafo único. Nas faltas e impedimentos do Secretário, o Presidente designará o seu substituto.

Art. 7° A Secretaria dos Conselhos Superiores é um Órgão Suplementar Superior, com estrutura própria, vinculado ao Gabinete do Reitor e subordinado às Presidências dos Conselhos, com o secretário designado pelo Reitor, tendo as seguintes atribuições:
I - processar o expediente dos Conselhos;
II - redigir e enviar a correspondência;
III - organizar a ordem do dia das sessões;
IV - expedir e fazer entregar as convocações com a antecedência mínima prevista;
V - organizar e manter em ordem os arquivos;
VI - secretariar a sessão;
VII - lavrar as atas;
VIII – providenciar os atos decorrentes das decisões dos Conselhos;
IX - providenciar a publicação da ata;
X - exercer as demais atribuições inerentes às suas funções.
 

Capítulo III
Do Funcionamento do Conselho

 

Seção I
Das Reuniões e do Quorum


Art. 8° O CONSEPE tem reuniões ordinárias bimestrais e extraordinárias quando convocadas pelo Presidente ou por auto-convocação subscrita por, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 1º O CONSEPE funciona e delibera em Plenário com a presença da maioria simples de seus membros e suas decisões são tomadas pela maioria dos votos dos presentes, ressalvados os casos expressos no Estatuto.

§ 2º Na ausência ou impedimento do Presidente, o CONSEPE é presidido pelo 1º Vice-Presidente e, na ausência deste, pelo 2º Vice-Presidente, e, no impedimento deste, por um membro previamente eleito pelos seus pares.

§ 3º Para expor ou discutir assuntos específicos, o Presidente poderá convocar pessoas que não integrem o CONSEPE, sem direito a voto.

§ 4º A convocação do CONSEPE faz-se por aviso pessoal escrito, ao titular e suplente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, indicando a data, local e a pauta dos assuntos a serem tratados.

§ 4º A convocação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, faz-se por aviso pessoal escrito, ao titular, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, indicando a data, local e a pauta dos assuntos a serem tratados. (Redação dada pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)

§ 5º O prazo de convocação para as reuniões em caráter de urgência, justificada no início da mesma, fica reduzido para 36 (trinta e seis) horas, neste caso admitindo-se a convocação por correio eletrônico com assinatura digital.

 Art. 9° O comparecimento às sessões do CONSEPE é obrigatório e preferencial em relação a qualquer outra atividade administrativa, de ensino, pesquisa ou extensão na universidade.

Art. 10. Os conselheiros detentores de mandato que, sem apresentação de justificativa, faltarem a mais de 3 (três) reuniões no mesmo ano, consecutivas ou alternadas, perderão seu mandato no CONSEPE.

Parágrafo único. É vedada a recondução, para mandato imediatamente subseqüente, de conselheiros que venham a perder o mandato em razão da aplicação da penalidade disposta no “caput” deste artigo.

Art. 11. Na impossibilidade de comparecimento do titular, deverá ele, obrigatoriamente, comunicar-se, por escrito ou por e-mail, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, com seu suplente para que lhe substitua na sessão.

Parágrafo único. Estando também o suplente impossibilitado de comparecer à sessão, deverão ambos os conselheiros, titular e suplente, encaminhar à Secretaria dos Conselhos Superiores as justificativas escritas das respectivas ausências, subscritas e devidamente documentadas, alicerçadas em um dos incisos do art. 12, deste Regimento Interno, sob pena de computar-se falta de ambos os conselheiros à sessão.

Art. 12. Para efeito do disposto nesta seção somente se consideram causas justificáveis de ausência, com abono de falta, as seguintes situações:
I - doença do conselheiro;
II - doença ou falecimento do cônjuge ou parente do conselheiro, até 3º grau;
III - atendimento à convocação de órgão público;
IV - atividade de administração, ensino, pesquisa ou extensão da UDESC realizada fora da mesma;
V – ocorrência de sinistro envolvendo o conselheiro, seu cônjuge ou parente até 3º grau.
VI - nascimento de filho do conselheiro;
VII – outras justificativas, a critério do Plenário.

Art. 13. Somente serão aceitas, para efeito de abono de faltas, as justificativas de ausência que forem encaminhadas à Secretaria dos Conselhos anteriormente ao início da reunião à qual se presta a justificativa, ou, nos casos dos incisos I, II, V e VI do artigo 12, deste Regimento Interno, dentro do prazo de 72 horas após a mesma.

Art. 14. As ausências motivadas por qualquer atividade administrativa, de ensino, pesquisa ou extensão na UDESC não serão aceitas como justificativas, em obediência ao disposto no art. 9º deste Regimento.

Art. 15. Os nomes dos conselheiros que não comparecerem a sessão, que não forem substituídos pelos seus suplentes e que não apresentarem justificativas, deverão constar na ata da respectiva sessão.

Parágrafo único. Após 2 (duas) faltas não justificadas o secretário do CONSEPE deverá comunicar ao conselheiro sua condição.
 

Seção II
Do Disciplinamento das Sessões


Art. 16. As reuniões do Conselho Universitário – CONSEPE constam de:
I - leitura, discussão e votação da Ata;
II - Expediente;
III - Ordem do Dia;
IV - Comunicações Pessoais.

§ 1º O Expediente destina-se à leitura da ordem do dia, à leitura de expedientes recebidos e expedidos, à apreciação de requerimentos, ao atendimento de pedidos de informação e à votação de pedidos de atribuição de regime de urgência, de inclusão e exclusão de matérias na ordem do dia e de justificativas de ausências de conselheiros.

§ 2º O regime de urgência só poderá ser requerido se o processo envolver prazos datas que acarretariam prejuízos ao seu encaminhamento.

§ 3º O processo em regime de urgência deverá ser julgado até o final da reunião.

Art. 17. O conselheiro que integrar Comissões criadas pelo CONSEPE deverá obedecer o que estabelecem os artigos 10 a 15 deste Regimento Interno.

Art. 18. As decisões do CONSEPE são tomadas através de votação nominal, podendo ser simbólica desde que seja requerida, para cada processo, unicamente durante o Expediente, e aprovada pelo Plenário.

Parágrafo Único. Considerar-se-á aprovada a matéria que obtiver o voto da maioria dos presentes, salvo se, por disposição legal, for exigido quorum qualificado.

 Art. 19. Ressalvados os impedimentos legais e o disposto no caput do art. 37, deste Regimento Interno, nenhum conselheiro pode recusar-se a votar.

Parágrafo único. O conselheiro impedido não participará da discussão e da votação do processo.

Art. 20. O conselheiro poderá fazer declaração de voto, desde que a encaminhe, por escrito, à Presidência, a fim de que a mesma conste em ata.

Art. 21. De cada reunião lavra-se ata que, após ser lida, discutida, votada e aprovada, será subscrita pelo Presidente, Secretário e pelos membros presentes na reunião que deu origem à ata.

Art. 22. As atas das sessões do CONSEPE consignarão essencialmente as presenças, as ausências justificadas e as não justificadas, a ementa dos assuntos em discussão e o exato teor das decisões tomadas, apontando, quando for o caso, os votos nominais dos conselheiros e as declarações de voto.

§ 1º Qualquer retificação da ata será solicitada ao Presidente que, se aceita pelo Plenário, constará da ata da sessão seguinte.

§ 2º As atas para aprovação serão disponibilizadas, para acesso exclusivo dos conselheiros, no sítio da Secretaria dos Conselhos, com antecedência mínima de 72 horas da reunião à qual serão apreciadas.

§ 2º As atas para aprovação serão enviadas por e–mail aos conselheiros, com antecedência mínima de 72 horas da reunião à qual serão apreciadas. (Redação dada pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)

§ 3º Quando as atas para aprovação não forem disponibilizadas na forma prevista no parágrafo anterior com antecedência mínima de 72 horas da reunião na qual serão apresentadas, as mesmas deverão ser disponibilizadas impressas aos conselheiros, no mínimo, trinta minutos antes do início da sessão do pleno do CONSEPE para leitura e apreciação.

Art. 23. Para dirimir dúvidas, comprovar a fidelidade das decisões e salvaguardar o registro histórico das atividades, as reuniões do CONSEPE são gravadas.

Parágrafo único. Cabe à Secretaria dos Conselhos Superiores divulgar as respectivas gravações no sítio oficial da Secretaria na internet, bem como manter em mídia eletrônica diversa, devidamente classificada e armazenada, cópias integrais das referidas gravações para consultas posteriores.

Art. 24. A organização da Ordem do Dia obedecerá à seguinte seqüência:
I - processos dos quais tenha sido concedido vista na sessão anterior;
II - processos adiados da sessão anterior;
III - processos ou proposições com parecer de Relator;
IV - atos do Presidente sujeitos à homologação do Plenário;
V – apresentação de trabalho das comissões nos termos do art. 54.

Art. 25. Para cada assunto constante da Ordem do Dia haverá uma fase de relato seguida por uma fase de discussão e outra de votação.

Art. 26. Na fase de relato, caberá ao relator designado apresentar o seu relato, oferecendo parecer fundamentado e conclusivo sobre a matéria.

Parágrafo único. Havendo relatores de vistas, caberá também a estes apresentarem os seus respectivos relatos, oferecendo, cada um deles, parecer fundamentado e conclusivo sobre a matéria.

Art. 27. A fase de discussão será composta inicialmente por duas rodadas de manifestação, onde cada conselheiro poderá se inscrever uma única vez no início de cada rodada, proibidos quaisquer apartes.

§ 1º Será concedido o tempo-limite de 3 (três) minutos na primeira rodada de manifestação e o tempo-limite de 2 (dois) minutos na segunda rodada, para o conselheiro inscrito manifestar-se sobre a matéria em discussão.

§ 2º O Presidente, a seu critério, poderá determinar a realização de uma última rodada de manifestação, neste caso com as intervenções serão limitadas a um minuto.

§ 3º Encerrada a terceira rodada e não se esgotando o debate, a discussão poderá ser adiada, por decisão do Plenário, mediante proposta do Presidente.

Art. 28. Na fase de discussão, qualquer conselheiro poderá solicitar vista do processo, mediante pedido dirigido ao Presidente e acompanhado de justificativa verbal, à qual será lavrada em ata, devendo o processo, obrigatoriamente, constar da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte.

§ 1º O processo será entregue pelo Presidente, no momento da reunião, a quem houver requerido vista, obrigando-se o conselheiro que o receber a devolvê-lo à Secretaria no mínimo 2 (dois) dias úteis antes da sessão na qual será apresentado.

§ 1º O processo será entregue pelo Presidente, no momento da reunião, a quem houver requerido vista, obrigando-se o conselheiro que o receber a devolvê-lo, com parecer, na sessão ordinária seguinte. (Redação dada pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)

§ 2º. Se o relator de vistas, por qualquer motivo, não puder comparecer à sessão, será considerado como desistente do pedido de vista.

§ 3° Caso o processo do qual tenha sido pedido vistas não seja encaminhado à Secretaria dos Conselhos dentro do prazo estabelecido no § 1º, deste artigo, o conselheiro que o tiver recebido será passível de sanção administrativa, na forma prevista no Regimento Geral.

§ 3° Caso o processo do qual tenha sido pedido vistas não seja devolvido no prazo e na forma prevista no § 1º deste artigo, o conselheiro que o tiver recebido será passível de sanção administrativa, na forma prevista no Regimento Geral. (Redação dada pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)

§ 4° A concessão de vistas para processos com atribuição de regime de urgência será concedida apenas para exame do processo no recinto do Plenário e no decorrer da própria sessão.


§ 5° A cada processo poderão ser concedidos até 2 (dois) pedidos de vista.

§ 6° Somente serão concedidas vistas uma única vez para cada conselheiro e seu suplente.

§ 7° Na análise do segundo pedido de vistas o processo entrará automaticamente em regime de urgência.

§ 8° Sobre o processo em concessão de vista não caberá diligência.

§ 9° Voltando o processo em concessão de vista à pauta e antes de iniciada a respectiva discussão, todos os relatores deverão proceder à leitura de seus pareceres, começando pelo relator inicial, seguido dos relatores de vista na ordem em que foram formulados os respectivos pedidos.

 Art. 29. Encerrada a fase de discussão, o Presidente iniciará a fase de votação, solicitando a releitura do voto do relator inicial, de todos os votos de vista, quando houver, passando, em seguida, à apuração dos votos.

§ 1° O parecer do relator inicial deverá ser votado em primeiro lugar e, não sendo aprovado, serão votados sucessivamente os pareceres de vista.

§ 2º Se nenhum dos pareceres for aprovado, iniciar-se-á nova fase de discussões na qual poderão ser apresentadas propostas substitutivas em Plenário, as quais serão votadas obedecendo-se a ordem de apresentação.

§ 2º Se nenhum dos pareceres for aprovado, iniciar-se-á nova fase de discussões na qual poderão ser apresentadas propostas substitutivas em Plenário, as quais serão votadas obedecendo-se a ordem de apresentação, excetuando-se dessa possibilidade os processos relativos à classificação disposta no inciso II do art. 38 deste Regimento Interno. (Redação dada pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)

§ 3º Não havendo pareceres nem propostas substitutivas aprovadas, o processo será arquivado.

§ 4° No caso de aprovação de proposta substitutiva, o processo deverá ser entregue ao proponente da mesma para transcrevê-la nos autos e devolvê-lo à mesa diretora dos trabalhos até o encerramento da sessão.

Art. 30. Nas votações, havendo empate, haverá nova fase de discussão e nova votação e, permanecendo o empate, o Presidente do CONSEPE deverá exercer o voto de qualidade.

Art. 31. Encerrada a votação pelo Plenário deverá o conselheiro relator entregar o processo à mesa diretora dos trabalhos.

Art. 31. Encerrada a votação pelo Plenário deverá o relator entregar o processo à mesa diretora dos trabalhos, assim como proceder o encaminhamento do mesmo para a Secretaria dos Conselhos, no Sistema de Controle de Processos Administrativos e Correspondências (CPA Virtual). (Redação dada pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)

Art. 32. As questões de ordem poderão ser levantadas pelos conselheiros em qualquer fase dos trabalhos, cabendo ao Presidente resolver ou delegar ao Plenário a decisão.


Art. 33. Esgotada a ordem do dia, passar-se-á às Comunicações da Presidência e dos demais conselheiros.

§ 1° Nesta fase qualquer conselheiro poderá, por até 3 (três) minutos, solicitar providências ou informações sobre assuntos relativos à matéria jurisdicional, de administração e política universitária, bem como a inclusão de matéria na ordem do dia da sessão subseqüente.

§ 2° A solicitação poderá ser oral ou escrita, devendo ser atendida, na mesma sessão, pelo Presidente, salvo nos casos que dependam de estudo ou informações complementares.

§ 3° A juízo do Presidente, a solicitação referida no § 1º, deste artigo, poderá ser submetida à votação pelo Plenário.

§ 4° Não havendo oradores inscritos, ou após haver se pronunciado o último deles, a sessão será encerrada.
 

Seção III
Das Deliberações


Art. 34. As decisões do Plenário adotarão a forma de:
I - Resolução, quando se tratar de deliberação sobre seu regimento ou suas modificações e normas relativas ao ensino, pesquisa e extensão;
II - Parecer, quando expedido pelos Relatores e votado pelo plenário, sobre:
a) consultas formuladas pelo Reitor;
b) consultas formuladas pelas Pró-Reitorias de Administração (PROAD), de Ensino (PROEN), de Extensão e de Assuntos Comunitários (PROEX), de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPPG), de Planejamento (PROPLAN), sobre qualquer assunto relativo à jurisdição do CONSEPE;
c) pedidos de recursos;
III – Portaria, quando se tratar de deliberações sobre:
a) constituições de Comissões;
b) de matéria "interna corporis" não incluída na ordem do dia e com base na discussão do Plenário e registrada em ata;
IV - Moções, quando aprovadas pelo plenário.

Parágrafo único. Nas decisões do Plenário relativas a consultas que envolvam a interpretação de dispositivos do Estatuto, Regimento Geral e deste Regimento Interno e nas relativas aos casos omissos da legislação interna, os pareceres serão obrigatoriamente formulados tomando como parâmetro o caso geral e adotarão a forma de Parecer Normativo.
 

Seção IV
    
Da Pauta


Art. 35. A pauta das reuniões ordinárias do CONSEPE será fechada 15 (quinze) dias antes da data da reunião, devendo sua divulgação no sitio oficial da Secretaria dos Conselhos ocorrer, pelo menos, 10 (dez) dias antes da respectiva reunião.

Parágrafo único. Após o seu fechamento, somente poderão ser incluídos novos processos em pauta na fase de expediente da respectiva sessão, por proposta expressa e fundamentada do relator ou do Presidente e mediante autorização do Plenário.

Art. 36. Os processos terão relatores designados pelo Presidente e serão encaminhados pela Secretaria dos Conselhos aos respectivos conselheiros relatores em até 48 (quarenta e oito) horas da divulgação da pauta.

Art. 36. Os processos terão relatores designados pelo Presidente e serão encaminhados pela Secretaria dos Conselhos aos respectivos conselheiros relatores em até 48 (quarenta e oito) horas da divulgação da pauta das sessões ordinárias. (Redação dada pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)

Parágrafo único. Para as reuniões extraordinárias os processos serão encaminhados pela Secretaria dos Conselhos aos Conselheiros com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) horas antes da sessão. (Incluido pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)

Art. 37. Nenhum conselheiro pode relatar e votar processo que, diretamente, diga respeito aos seus interesses particulares e individuais, de seu cônjuge, descendentes, ascendentes ou colaterais, estes até o 3º grau.

Parágrafo único. Caso o relator se declare impedido de emitir parecer sobre o processo, deverá apor nos autos a justificativa e devolvê-lo à Secretaria dos Conselhos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que o mesmo seja redistribuído.

§ 1º Caso o relator se declare impedido de emitir parecer sobre o processo, deverá apor nos autos a justificativa e devolvê-lo à Secretaria dos Conselhos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento, para que o mesmo seja redistribuído. (Redação dada pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)
 
 § 2° Ressalvada a hipótese prevista no “caput” deste artigo e consideradas as justificativas constantes do art. 12 deste Regimento Interno, nenhum conselheiro poderá se recusar a relatar processos que lhes sejam distribuídos, constituindo a recusa prejuízo ao funcionamento da Administração Pública, sendo passível de sanção administrativa na forma prevista no Regimento Geral. (Incluido pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)
 

Seção V
Da Tramitação dos Processos


Art. 38. Os processos em tramitação no CONSEPE serão classificados pela Secretaria dos Conselhos em um dos seguintes tipos:
I - Pedidos de reconsideração ou recurso;
II - Propostas de resolução ou alterações; e
II – propostas de criação ou alteração de Resoluções, Estatuto, Regimento Geral, Regimentos Internos, Anteprojeto de Lei e Anteprojeto de Decreto; (Redação dada pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)
III - Processos diversos.

Art. 39. No exame dos processos, caberá ao relator inicial baixar o processo em diligência no âmbito interno da UDESC.

§ 1° É permitido ao relator diligenciar o processo, a qualquer momento, preferencialmente antes da reunião em que o mesmo seria apresentado.

§ 2º Para a discussão do processo, o relator poderá solicitar à Presidência permissão para assessorar-se na defesa do parecer.

§ 3º Caso o relator fique impedido de comparecer à reunião caberá ao seu suplente apresentar e defender o parecer por aquele elaborado.

§ 4º Caso o relator ou seu suplente deixar de comparecer à reunião, ressalvados os casos previstos no art. 12 deste regimento, com o processo e respectivo parecer, ficará passível de sanção administrativa na forma prevista no Regimento Geral. (Incluido pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)

Art. 40. Os processos relativos a recursos só serão apreciados pelo CONSEPE quando instruídos com parecer conclusivo emitido pela Procuradoria Jurídica da UDESC e, quando envolver concessão ou supressão de direito ou vantagem individual, também pela Coordenadoria de Recursos Humanos da Pró-Reitoria de Administração da UDESC.

Parágrafo único. Constatada a não existência de qualquer dos pareceres referidos no caput, o relator diligenciará às unidades mencionadas para que se pronunciem nos autos.


Art. 41. Em qualquer caso, cada unidade ou servidor diligenciado terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para responder a diligência.

Art. 42. A apreciação dos processos relativos a propostas de resolução ou alterações obedecerá à seguinte dinâmica:

Art. 42. A apreciação de processos relativos a propostas de criação ou alteração de Resoluções, Estatuto, Regimento Geral, Regimentos Internos, Anteprojeto de Lei e Anteprojeto de Decreto obedecerá à seguinte dinâmica:(Redação dada pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)
I - a proposta será divulgada com a pauta da reunião do CONSEPE na qual será apreciada;
I - a proposta objeto do processo será divulgada no sítio oficial da Secretaria dos Conselhos com a pauta da reunião do CONSEPE na qual será apreciada; (Redação dada pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)
II - os conselheiros que tenham propostas de emenda deverão apresentá-las na forma do Anexo Único, do presente Regimento Interno, diretamente ao relator, no prazo de até 5 (cinco) dias antes do início da sessão; 
II - os conselheiros que desejarem apresentar emenda à proposta objeto do processo deverão encaminhá-la, na forma do Anexo Único do presente Regimento Interno, diretamente ao relator, no prazo de até 7 (sete) dias antes da sessão na qual a matéria será apreciada; (Redação dada pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)
III - o relator divulga a sua proposta na forma de substitutivo ou manifesta-se de acordo com a proposta original no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão;
III - o relator analisa a proposta objeto do processo e emite o seu parecer, mantendo a proposta ou apresentando substitutivo, seja ele de sua própria autoria ou com base nas emendas que lhe forem encaminhadas, devendo, de qualquer forma, disponibilizar o parecer no sítio da Secretaria dos Conselhos, no prazo de até 2 (dois) dias antes da sessão, ficando passível de sanção administrativa prevista no Regimento Geral, caso não o faça. (Redação dada pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)
IV - o conselheiro que tenha proposta de emenda a dispositivo específico da proposta, seja ela do relator ou original do processo, poderá solicitar, exclusivamente durante o expediente e na forma do Anexo Único deste Regimento Interno, Destaque para Votação em Separado (DVS) do respectivo dispositivo;
IVa) Na fase de relato, caberá ao relator designado apresentar o seu relato, oferecendo parecer fundamentado e conclusivo sobre a matéria.  (Incluido pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)
IVb) Havendo relatores de vistas, caberá também a estes, na ordem cronológica dos pedidos, apresentarem os seus respectivos relatos, oferecendo, cada um deles, parecer fundamentado e conclusivo sobre a matéria. (Incluido pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)
V - encerrada a fase de discussão da proposta, não incluídos nessa fase os DVS, será votada a proposta do relator:
V – apresentados os pareceres e encerrada a fase de discussão do processo, não incluídos nessa fase os DVS, iniciar-se-á a fase de votação: (Redação dada pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)
a) aprovada a proposta do relator, passa-se à discussão e votação dos DVS;
a) aprovado o parecer do relator inicial, passa-se à discussão e votação dos DVS a ele apresentados; (Redação dada pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)
b) rejeitada a proposta do relator, vota-se a proposta original. Aprovada esta, passa-se à discussão e votação dos DVS;
b) rejeitado o parecer do relator inicial, passa-se à votação do parecer do primeiro relator de vista; (Redação dada pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)
c) havendo rejeição de ambas as propostas, o assunto será devolvido à origem para novos estudos e posterior apresentação de nova proposta.
c) aprovado o parecer do primeiro relator de vista, passa-se à discussão e votação dos DVS a ele apresentados; (Redação dada pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)
d) rejeitado o parecer do primeiro relator de vista, passa-se à votação do parecer do segundo relator de vista; (Incluido pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)
e) aprovado o parecer do segundo relator de vista, passa-se à discussão e votação dos DVS a ele apresentados; (Incluido pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)
f) rejeitados todos os pareceres, vota-se a proposta original do processo; (Incluido pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)
g) aprovada a proposta original do processo, passa-se à discussão e votação dos DVS a ela apresentados; (Incluido pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)
h) havendo rejeição da proposta original do processo, o assunto será devolvido à origem para novos estudos e posterior apresentação de nova proposta. (Incluido pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)

§ 1º Em nenhuma hipótese serão consideradas propostas ou emendas apresentadas em discordância ou fora dos prazos estipulados neste artigo.

§ 2º Quando a proposta tiver sido objeto de deliberação de outro Conselho da Universidade, o seu Presidente ou, por delegação deste, o respectivo relator, apresentará a proposta original do processo como forma de ampliar o debate e o entendimento das razões da proposta.

 

Capítulo IV
     
Dos Recursos


Art. 43. Ao CONSEPE poderá ser interposto recurso de decisão definitiva das instâncias inferiores e observado o disciplinamento do art. 100 do Regimento Geral da UDESC.

Art. 44. Das decisões do CONSEPE cabe pedido de reconsideração ou recurso, conforme o caso.

§ 1° Caberá pedido de reconsideração quando tratar-se de decisão de competência original do próprio CONSEPE.

§ 2° Caberá recurso quando tratar-se de decisão tomada pelas instâncias inferiores de que trata o art. 100 do Regimento Geral da UDESC.
 

Capítulo V
    
Disposições Finais


Art. 45. O presente Regimento só poderá ser modificado por iniciativa do Reitor ou por proposta de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do CONSEPE, devendo a alteração ser aprovada em sessão cuja pauta contemple a matéria.

Art. 46. O Presidente do CONSEPE poderá convocar o Conselho, em caráter extraordinário, para deliberação de assunto urgente, mesmo em período de férias dos conselheiros.

Art. 47. As sessões do CONSEPE são públicas, sendo autorizada a presença de outras pessoas para assistir as sessões, desde que haja condições físicas para tal, vedado a estas pessoas o direito a qualquer tipo de manifestação.

Art. 48. Se, após 45 (quarenta e cinco) minutos da hora prevista para o início da Sessão, não houver número legal, será feita uma segunda convocação, nos moldes da anterior, observando-se o intervalo mínimo de 36 (trinta e seis) horas para designação de nova data.

Art. 49. Se não houver quorum, a matéria constante da ordem dos trabalhos ficará automaticamente transferida para a sessão seguinte.

Art. 50 As reuniões do CONSEPE realizar-se-ão no período entre as 09 e as 18 horas, observado, pelo menos, uma hora de intervalo, podendo o Plenário decidir pela continuidade da reunião após esse horário.

Art. 51. Se durante a sessão ocorrer falta de quorum, as matérias poderão ser discutidas mas não deliberadas.

Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput, o Presidente poderá, a qualquer tempo, decidir sobre a suspensão da sessão, observado o disposto no art. 42 deste Regimento Interno.

Art. 52. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer matéria, vencidos os prazos regimentais, o Presidente determinará a reconstituição do processo pelos meios ao seu alcance para tramitação ulterior.

Art. 53. O suplente de que trata o § 7º do art. 1º, quando substituindo o titular, assume as funções e responsabilidades deste para todos os efeitos previstos neste Regimento Interno.

Art. 54. As comissões especiais ou temporárias de que trata o inciso XII do art. 4º, deste Regimento Interno, deverão, tão-logo que possível e antes da conclusão dos trabalhos, apresentar ao Plenário, para discussão e deliberação, a linha condutora e as questões de mérito que conduzirão seus estudos.

Parágrafo único. Encerrados os trabalhos, as comissões deverão apresentá-los à deliberação do Plenário sob a forma de proposta de resolução ou parecer, observadas as deliberações de que trata o caput.

Art. 55. Nos casos de vacância de qualquer um dos conselheiros, titular ou suplente, pelos motivos dispostos nos incisos I, II e V do art. 60 do Estatuto da UDESC, o mandato será exercido pelo conselheiro remanescente.

Art. 55A. Os prazos referidos neste Regimento contam-se em dia. (Incluido pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)
 
§ 1º Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. (Incluido pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)
 
§ 2º Se o vencimento recair em dia em que não houver expediente na UDESC, o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil imediato. (Incluido pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)

Art. 56. O presente Regimento Interno e seu Anexo Único entram em vigor nesta data.

Art. 57. Fica revogada a Resolução nº 5/2008 – CONSUNI, de 24 de abril de 2008.
 

Florianópolis, 07 de julho de 2011.



 

ANEXO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSEPE

NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS


Art. 1° A apresentação de emendas a que se refere o inciso II do art. 42 do Regimento Interno do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, far-se-á observadas as normas contidas no presente Anexo Único.

Art. 2° As emendas deverão ser encaminhadas pelos conselheiros, diretamente ao relator, no prazo de até 5 (cinco) dias antes do início da sessão.

Art. 2° As emendas deverão ser encaminhadas pelos conselheiros, diretamente ao relator, no prazo de até 7 (sete) dias antes do início da sessão. (Redação dada pela Resolução nº 086/2014-CONSUNI)

§ 1º - As emendas deverão ser apresentadas na forma impressa, acompanhadas de uma cópia em mídia digital, separadamente para cada um dos processos a que se destinam.

Art. 3° As emendas poderão ser supressivas, aditivas, substitutivas, aglutinativas ou modificativas.

§ 1° Emenda supressiva é a que propõe a erradicação de qualquer parte do texto original.

§ 2° Emenda aditiva é a que propõe a inclusão de qualquer novo dispositivo ao texto original.

§ 3° Emenda substitutiva é a que propõe a substituição, parcial ou total, de qualquer parte do texto original.

§ 4° Emenda aglutinativa é a que propõe a fusão de partes do texto original, em função da aproximação dos respectivos assuntos.

Art. 4° As emendas deverão apresentar, com precisão, a localização onde terão incidência no texto da proposta a que a mesma se destina, adotando-se, para tanto, o seguinte modelo de apresentação:

EMENDA APRESENTADA PELO CONSELHEIRO: ............................................
RELATIVA AO PROCESSO Nº: ....... (especificar se referente à proposta do
relator ou à proposta original do processo) ...........


Emenda Supressiva

Propõe-se que seja(m) suprimido(s) do texto original, o(s) seguinte(s) dispositivos: ..............................................................................................................................
...............................................................................................................................


Emenda Aditiva

Propõe-se que seja acrescentado, após o artigo n° ........, o seguinte artigo:
“Art. ......................................................................................................................
.............................................................................................................................”.

Propõe-se que seja acrescentado, após o parágrafo n° ........, do artigo
n° ........., o seguinte parágrafo:
Ҥ ................................................................................................................
........................................................................................................................”.

Propõe-se que seja acrescentado, após o inciso ........, do artigo/parágrafo
n° ........., o seguinte inciso:
“ ...........................................................................................................................
...........................................................................................................................”.

Emenda Substitutiva

Propõe-se que o artigo n° ....... passe a ter a seguinte redação:
“Art. .............................................................................................................
..........................................................................................................................”.

Propõe-se que o parágrafo ...... do artigo n° .......... passe a ter a seguinte redação:
Ҥ ....................................................................................................................
.........................................................................................................................”.

Propõe-se que o inciso ...... do artigo/parágrafo n° .......... passe a ter a seguinte redação:
“...........................................................................................................................
......................................................................................................................”.


Emenda Aglutinativa

Propõe-se a aglutinação dos dispositivos ...(artigo/parágrafo/inciso)... para formar o
dispositivo .......(artigo/parágrafo/inciso)...... com a seguinte redação:
“ .............................................................................................................................
..........................................................................................................................”.
 





 

 
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