Secretaria dos Conselhos Superiores

            CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E
                         EXTENSÃO - CONSEPE

Decreto nº 4184/2016, “Aprova o Estatuto da UDESC”

 

Art. 20. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) é o órgão que dispõe de função normativa, consultiva, deliberativa e decisória em matéria de ensino, pesquisa e extensão e compõe-se:

 

I - do Pró-Reitor de Ensino;

II - do Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação;

III - do Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Comunidade;

IV - de 1 (um) representante dos Diretores de cada Centro;

V - de 1 (um) representante dos Chefes de Departamento de cada Centro;

VI - de representantes docentes efetivos e estáveis, conforme definido no Regimento Geral,  garantido a este segmento, o percentual mínimo estabelecido pela Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

VII - de representantes do corpo discente, sendo 1 (um) do ensino de graduação de cada Centro e 1 (um) representante de todos os cursos stricto sensu da Universidade;

VIII - de 2 (dois) representantes do corpo técnico-administrativo efetivos e estáveis da Universidade;

IX - de 2 (dois) representantes da comunidade, 1 (um) local e 1 (um) regional, sendo este da Fundação de Amparo à Pesquisa de Santa Catarina (FAPESC).

 

§ 1º Os conselheiros mencionados nos incisos I a III são membros natos, sendo que dentre eles são eleitos pelo plenário o Presidente, bem como o 1º e 2º Vice-presidentes.

 

§ 2º Os representantes mencionados no inciso IV são indicados pelo Diretor Geral.

 

§ 3º Os representantes mencionados no inciso V são eleitos pelos seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a reeleição.

 

§ 4º Os representantes mencionados nos incisos VI e VIII são eleitos dentre seus pares, conforme definição do Regimento Geral, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.

 

§ 5º Os representantes mencionados no inciso VII são eleitos pelos seus pares, conforme definição do Regimento Geral, para um mandato de 1 (um) ano, vedada a  reeleição.

 

§ 6º Os representantes mencionados no inciso IX podem ser substituídos a qualquer tempo, não podem ser servidores ativos da UDESC, e são indicados para um período máximo de 2 (dois) anos, vedada a recondução, sendo o representante local indicado pelo Conselho Comunitário.

 

§ 7º Os representantes mencionados nos incisos IV a IX são eleitos ou indicados juntamente com os respectivos suplentes.

 

Art. 21. São competências do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão:

 

I - estabelecer as diretrizes e normas do ensino, da pesquisa e da extensão;

II - exercer, como órgão consultivo e deliberativo, as decisões no campo do ensino, da pesquisa e da extensão;

III - deliberar sobre projetos a serem submetidos ao Conselho Universitário relativos à criação, desmembramento, fusão, modificação ou extinção de Cursos, Departamentos e programas;

IV - propor a alteração do Estatuto e do Regimento Geral da UDESC em matéria de sua competência;

V - elaborar, alterar e aprovar o seu próprio Regimento Interno;

VI - estabelecer normas sobre a seleção, lotação e afastamento de pessoal docente;

VII - aprovar o Calendário Acadêmico da Universidade, consultados os Centros;

VIII - aprovar e normatizar as alterações dos projetos pedagógicos e dos currículos dos cursos e programas;

IX - aprovar normas sobre procedimentos acadêmicos;

X - aprovar as normas para a execução de programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão;

XI - estabelecer normas de avaliação institucional do ensino, pesquisa e extensão;

XII - instituir comissões especiais, permanentes ou temporárias, para estudos de assuntos específicos;

XIII - deliberar originariamente ou em grau de recurso, sobre matéria de sua competência;

XIV - normatizar o assentamento de freqüência de docentes, observada a legislação pertinente.

 

Parágrafo único. Das decisões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão cabe recurso para o Conselho Universitário, no prazo de 10 (dez) dias.

 

Art. 22. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão terá reuniões ordinárias bimestrais, e extraordinárias quando convocadas pelo Presidente ou por auto-convocação subscrita por pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.

 

§ 1º O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão funciona e delibera em plenário com a presença da maioria simples de seus membros e suas decisões são tomadas pela maioria dos votos dos presentes, ressalvados os casos expressos neste Estatuto.

 

§ 2º Na ausência ou impedimento do Presidente, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é presidido pelo 1º Vice-Presidente e, na ausência deste, pelo 2º Vice-Presidente, e, no impedimento deste, por um membro previamente eleito pelos seus pares.

 

§ 3º Para expor ou discutir assuntos específicos, o Presidente poderá convocar pessoas que não integrem o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, sem direito a voto.

 

§ 4º A convocação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão faz-se por aviso pessoal escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, indicando a data, local e a pauta dos assuntos a serem tratados.

 

§ 5º O prazo de convocação para as reuniões de caráter em urgência, justificado no início da mesma, fica reduzido para 36 (trinta e seis) horas, neste caso admitindo-se a convocação por correio eletrônico com assinatura digital.

 

 
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