Secretaria dos Conselhos Superiores

Regimento Interno
 
Conselho de Administração - CONSAD
(Anexo Único da Resolução nº 103/2007 - CONSUNI)

 
Capítulo I
Da Natureza, Finalidade e Composição
 
Art. 1° O Conselho de Administração (CONSAD) é o órgão que dispõe de função normativa, consultiva, deliberativa e decisória em matéria de administração e desenvolvimento.

Art. 2° O Plenário do CONSAD é constituído:

I - do Pró-Reitor de Administração;

II - do Pró-Reitor de Planejamento;

III - de 1 (um) representante dos Diretores de cada Centro;

IV - de 1 (um) representante dos Chefes de Departamento de cada Centro;

V - de representantes docentes efetivos e estáveis, conforme definido no Regimento Geral, garantindo a este segmento o percentual mínimo estabelecido pela Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

VI - de 2 (dois) representantes do corpo discente, definidos pelos critérios estabelecidos no Regimento Geral;

VII - de representantes técnico-administrativos efetivos e estáveis, sendo 1 (um) representante de cada Centro e 1 (um) da Reitoria;

VIII - de 2 (dois) representantes da comunidade, sendo um local e um regional.

§ 1º Os conselheiros mencionados nos incisos I e II são membros natos, sendo que entre eles são eleitos pelo plenário o Presidente e o Vice-Presidente.

§ 2º Os representantes mencionados no inciso III são indicados pelo Diretor Geral de cada Centro.

§ 3º Os representantes mencionados nos incisos IV e V são eleitos pelos seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a reeleição.

§ 4º Os representantes mencionados no inciso VI são eleitos pelos seus pares, na forma das disposições legais vigentes, para um mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição.

§ 5º Os representantes mencionados no item VII são eleitos pelos seus pares, na forma das disposições legais vigentes, para um mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a reeleição.

§ 6º Os representantes mencionados no inciso VIII podem ser substituídos a qualquer tempo, não podem ser servidores ativos da UDESC, e são indicados para um período máximo de 2 (dois) anos, vedada a recondução, indicados pelo Conselho Comunitário.

§ 7º Os representantes mencionados nos incisos III a VIII serão eleitos ou indicados juntamente com seus respectivos suplentes.
 
Art. 3° A composição do CONSAD, quanto à representação de servidores docentes e técnicos universitários e de discentes fica assim definida:

I - a quantidade da representação docente será de, no mínimo, 1 (um) por Centro, e proporcional ao número de docentes efetivos lotados nos respectivos Centros, e eleitos pelos docentes lotados nos respectivos Centros;

II - os representantes discentes de graduação, de diferentes Centros, em sistema de rodízio, iniciado por sorteio, serão eleitos pelos acadêmicos de graduação dos respectivos Centros;

III - os representantes do corpo técnico universitário serão eleitos diretamente pelos servidores técnicos universitários lotados no respectivo Centro e Reitoria.

§ 1º O somatório dos representantes mencionados nos incisos VI a VIII do artigo 2° deste Regimento, deve representar o mais próximo de até 30% (trinta por cento) do total de membros do CONSAD.

§ 2º Ao término do mandato de cada representante referido no inciso I, será procedido ao cálculo, com quatro casas decimais, da proporcionalidade definida no referido inciso, fazendo-se a primeira divisão conforme o número inteiro e as seguintes pelo maior resíduo até completar o numero total de representantes.

§ 3º Compete ao Diretor Geral, nos Centros, e ao Pró-Reitor de Administração, na Reitoria, baixar o edital das referidas eleições.
 
Capítulo II
Da Estrutura e Competência

Seção I
Da Estrutura
 
Art. 4° Para o desenvolvimento de suas atividades o CONSAD se organiza através das seguintes instâncias:

a) Deliberativa e Consultiva:

1. Plenário;

b) Comissões Especiais de Estudo:

1. Comissão Especial Temporária de Estudo;

2. Comissão Especial Permanente de Estudo;

c) Administrativa:

1. Presidência;

2. Secretaria.
 
Art. 5° O Presidente e o Vice-Presidente do CONSAD serão eleitos pelo Plenário, dentre o Pró-Reitor de Administração e o Pró-Reitor de Planejamento.

Parágrafo único. O Pró-Reitor que obtiver o menor número de votos fica automaticamente eleito como Vice-Presidente do CONSAD.

Art. 6° As Comissões especiais permanentes serão instituídas pelo prazo de um ano, vedada a recondução dos mesmos componentes.

Art. 7° As Comissões especiais, temporárias ou permanentes, serão ouvidas sempre que o Plenário julgue necessário solicitar os seus estudos.

Art. 8° Os pronunciamentos das Comissões especiais, temporárias ou permanentes, terão caráter de parecer e serão submetidos à discussão e votação do Plenário.

Parágrafo único. O Plenário não poderá delegar competência às Comissões especiais para deliberação.

Art. 9° Cada Comissão especial compor-se-á de, no mínimo, cinco e, no máximo, sete membros, dentre os quais serão eleitos seu Presidente e Secretário.

§ 1º Os membros que comporão as Comissões especiais, permanentes ou temporárias, serão eleitos pelo plenário, dentre os conselheiros que estiverem presentes à sessão em que ocorrer a eleição.

§ 2º Para o exame de assuntos específicos, poderá o Presidente da Comissão convocar qualquer conselheiro vinculado à matéria em pauta.

§ 3º Não é permitido aos conselheiros a participação em mais de uma Comissão especial.

§ 4º O Conselheiro que integrar Comissões criadas pelo CONSAD deverá obedecer o que estabelecem os artigos 20 a 22 deste Regimento.

Art. 10. As matérias distribuídas às Comissões especiais serão objeto de parecer escrito, devendo o conselheiro discordante membro da Comissão oferecer voto em separado.
 
 
Seção II
Da Competência

Art. 11. Compete ao Conselho Pleno do CONSAD:

I - estabelecer e regulamentar as diretrizes e normas de administração e planejamento;

II - exercer, como órgão consultivo e deliberativo, as decisões no campo da administração e do planejamento;

III - deliberar sobre projetos a serem submetidos ao Conselho Universitário referentes à criação, desmembramento, fusão, modificação ou extinção de campi, Centros e órgãos suplementares;

IV - propor a alteração do Estatuto e do Regimento Geral da UDESC em matéria de sua competência;

V - elaborar e aprovar o seu próprio Regimento Interno;

VI - apreciar e propor ao CONSUNI o quadro de pessoal e o plano de cargos e salários dos servidores da UDESC, observada a legislação pertinente;

VII - aprovar o número de bolsas acadêmicas e estágios remunerados e seus valores;

VIII - aprovar as normas para a execução de programas e projetos de administração e planejamento;

IX - emitir parecer sobre transferências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial da UDESC;

X - estabelecer normas de avaliação institucional no âmbito da administração e planejamento;

XI - estabelecer normas sobre a seleção, lotação e afastamento de pessoal técnico-administrativo;

XII - emitir parecer sobre os planos anuais e plurianuais e as propostas orçamentárias correspondentes;

XIII - apreciar propostas de operações de crédito e concessão de garantias a serem submetidas ao Conselho Curador;

XIV - estabelecer taxas e emolumentos e propor normas para a cobrança de serviços oferecidos à comunidade;

XV - homologar os acordos, convênios e contratos celebrados com órgãos do poder público ou entidades de caráter privado, que envolvam a alocação de recursos;

XVI - apreciar o relatório de execução orçamentária;

XVII - instituir comissões especiais, permanentes ou temporárias, para estudos de assuntos específicos;

XVIII - deliberar, originariamente ou em grau de recurso, sobre matéria de sua competência;

XIX - manifestar-se sob o aspecto financeiro dos projetos, a serem submetidos ao CONSUNI, sobre a criação, desmembramento, fusão, modificação ou extinção de cursos e programas;

XX - normatizar o assentamento de freqüência e a avaliação do estágio probatório de servidores técnicos universitários, observada a legislação pertinente.

Parágrafo único. Das decisões do CONSAD cabe recurso para o CONSUNI, somente com fundamento em ilegalidade, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 12. Compete ao Presidente do CONSAD:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento e as deliberações do CONSAD;

II - convocar os conselheiros do CONSAD para sessões ordinárias e extraordinárias;

III - propor a Ordem do Dia para reuniões do CONSAD;

IV - designar Relator para assuntos de competência do Plenário;

V - presidir as sessões do CONSAD, abrindo-as, encerrando-as e suspendendo-as, quando for o caso;

VI - resolver questões de ordem;

VII - determinar a realização de estudos solicitados pelo Plenário;

VIII - constituir Comissões especiais, temporárias ou permanentes, ouvido o Plenário, para estudo de assuntos específicos nas áreas de competência do CONSAD;

IX - convocar assessores ou pessoas que não integram o CONSAD, sem direito a voto, para prestar esclarecimentos sobre assuntos específicos em tramitação no CONSAD.

Art. 13. O Secretário do CONSAD será designado pelo Reitor dentre os servidores da Universidade.

Parágrafo único. Na falta ou impedimento do Secretário à sessão, o Presidente do CONSAD designará o seu substituto "ad hoc".

Art. 14. Compete à Secretaria do CONSAD:

I - elaborar a pauta das sessões;

II - providenciar a convocação dos Conselheiros do CONSAD, por determinação do Presidente, para as sessões plenárias;

III - secretariar as sessões plenárias;

IV - redigir as atas das sessões plenárias e demais documentos que traduzam as decisões tomadas pelo CONSAD;

V - manter controle sobre os processos em tramitação no CONSAD;

VI - manter sob sua guarda todo o material do CONSAD;

VII - manter codificadas, publicar e arquivar todas as decisões e deliberações do CONSAD;

VIII -organizar e coordenar a correspondência do CONSAD;

IX - desincumbir-se das demais atividades necessárias ao normal funcionamento do CONSAD.

Art. 15. A Secretaria dos Conselhos fornecerá aos conselheiros cópia de documentos que sejam pertinentes ao CONSAD.

§ 1º A solicitação deverá ser requerida por escrito à Secretaria dos Conselhos.

§ 2º A expedição de cópias de documentos correrá às expensas do requerente.

§ 3 O uso inadequado das informações e documentos fornecidos na forma do caput sujeitará o requerente às penas da legislação.

 
Capítulo III
Do Funcionamento

Seção I
Das Sessões e Sua Organização
 
Art. 16. O CONSAD tem reuniões ordinárias bimestrais, e extraordinárias quando convocadas pelo Presidente, ou por auto-convocação subscrita por pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 1º O CONSAD funciona e delibera em plenário com a presença da maioria simples de seus membros, e suas decisões são tomadas pela maioria dos votos dos presentes, ressalvados os casos expressos neste Regimento.

§ 2º Na ausência ou impedimento do Presidente, o CONSAD é presidido pelo Vice-Presidente e, na ausência ou no impedimento deste, por um membro previamente eleito pelos seus pares.

§ 3º Sempre que o Presidente do CONSAD não se achar no recinto à hora regimental do início dos trabalhos, ou dele se ausentar, o Vice-Presidente o substituirá no desempenho de suas funções, cedendo-lhe a condução dos trabalhos tão logo o mesmo se faça presente.

§ 4º Para expor ou discutir assuntos específicos, o Presidente poderá convocar pessoas que não integrem o CONSAD, sem direito a voto.

§ 5º A convocação do CONSAD faz-se por aviso pessoal escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, indicando a data, local e a pauta dos assuntos a serem tratados.

§ 6º O prazo de convocação para as reuniões de caráter de urgência, justificado no inicio da mesma, fica reduzido para 36 (trinta e seis) horas e, neste caso, admite-se a convocação por correio eletrônico com assinatura digital.

Art. 17. O CONSAD se reunirá, em sessão ordinária ou extraordinária, com a presença de, no mínimo, a metade mais um de seus membros.

Parágrafo único. Se, após 45 (quarenta e cinco) minutos da hora prevista para o início da Sessão, não houver número legal, será feita uma segunda convocação, nos moldes da anterior, observando-se o intervalo mínimo de 36 (trinta e seis) horas para designação de nova data.

Art. 18. O comparecimento às reuniões do CONSAD é obrigatório e preferencial em relação a qualquer outra atividade administrativa, de ensino, pesquisa ou extensão na UDESC.
 
Art. 19. Os conselheiros detentores de mandato que, sem apresentação de justificativa documentada, faltarem a mais de três reuniões, consecutivas ou alternadas, perderão seu mandato no CONSAD.

Art. 19. Os conselheiros detentores de mandato que, sem apresentação de justificativa, faltarem a mais de 3 (três) reuniões no mesmo ano, consecutivas ou alternadas, perderão seu mandato no CONSAD.

P. único. É vedada a recondução, para o mandato imediatamente subseqüente, de conselheiros que venham a perder o mandato em razão da aplicação da penalidade disposta no “caput” deste artigo. (redação dada pela Resolução nº 025/2008-CONSUNI, de 26.06.2008)
 
Art. 20. Os conselheiros representantes dos Diretores e dos Chefes de Departamentos dos Centros que, sem apresentação de justificativa documentada, faltarem a mais de três reuniões, consecutivas ou alternadas, perderão seu assento no CONSAD.

Art. 21. Na impossibilidade de comparecimento do titular e estando também o suplente impossibilitado de comparecer, deverá, qualquer um dos conselheiros, titular ou suplente, enviar à Secretaria dos Conselhos justificativa escrita de ausência alicerçada em qualquer um dos incisos do parágrafo único deste artigo, sob pena de ser computada falta à sessão.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo somente se consideram justificativas de ausência, com abono de falta, as seguintes situações:

I - doença do conselheiro;

II - doença ou falecimento de cônjuge ou parente do conselheiro, até 3o grau;

III - atendimento à convocação de órgão público para serviço, audiência ou similar;

IV - atividade de administração, ensino, pesquisa ou extensão da UDESC realizada fora da mesma;

V – ocorrência de sinistro envolvendo o conselheiro, seu cônjuge ou parente até 3o grau;

VI - nascimento de filho do Conselheiro;

VII – licença do conselheiro;

VIII - excepcionalidades julgadas pelo Plenário.


Art. 21. Na impossibilidade de comparecimento do titular, deverá ele, obrigatoriamente, comunicar-se, por escrito ou por e-mail, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, com seu suplente para que lhe substitua na sessão.

P. Único. Estando também o suplente impossibilitado de comparecer à sessão, deverão ambos os conselheiros, titular e suplente, encaminhar à Secretaria dos Conselhos Superiores as justificativas escritas das respectivas ausências, subscritas e devidamente documentadas, alicerçadas em um dos seguintes incisos, sob pena de computar-se falta de ambos os conselheiros à sessão:

I - doença do conselheiro;

II - doença ou falecimento de cônjuge ou parente do conselheiro, até 3o grau;

III - atendimento à convocação de órgão público para serviço, audiência ou similar;

IV - atividade de administração, ensino, pesquisa ou extensão da UDESC realizada fora da mesma;

V – ocorrência de sinistro envolvendo o conselheiro, seu cônjuge ou parente até 3o grau;

VI - nascimento de filho do Conselheiro;

VII – licença do conselheiro;

VIII - excepcionalidades julgadas pelo Plenário. (redação dada pela Resolução nº 025/2008-CONSUNI, de 26.06.2008).

Art. 22. Somente serão aceitas as justificativas de ausência arroladas no artigo 21 deste Regimento desde que devidamente encaminhadas por escrito pelos conselheiros, titular ou suplente, à Secretaria dos Conselhos anteriormente ao início da reunião à qual se presta a justificativa, ou dentro do prazo de 72 horas após a mesma nos casos dos incisos I, II e V do parágrafo único do artigo 21 deste Regimento.

Art. 22. Somente serão aceitas, para efeito de abono de faltas, as justificativas de ausência que forem encaminhadas à Secretaria dos Conselhos anteriormente ao início da reunião à qual se presta a justificativa, ou, nos casos dos incisos I, II, V e VI do P. Único do artigo 21, deste Regimento Interno, dentro do prazo de 72 horas após a mesma. (redação dada pela Resolução nº 025/2008-CONSUNI, de 26.06.2008)

Art. 23. As ausências motivadas por qualquer atividade administrativa, de ensino, pesquisa ou extensão na UDESC não serão aceitas como justificativas, em obediência ao disposto no art. 5º do Regimento Geral da UDESC.

Art. 24. As reuniões do CONSAD constam de:

I - Leitura, discussão e votação da ata da Sessão anterior;

II - Expediente;

III - Ordem do Dia;

IV - Comunicações Pessoais.

§ 1° O Expediente destina-se à leitura da ordem do dia, à leitura de expedientes recebidos e expedidos, à apreciação de requerimentos, ao atendimento de pedidos de informação e à votação de pedidos de atribuição de regime de urgência, inversão de pauta, de inclusão e exclusão de matérias na ordem do dia e de justificativas de ausências de conselheiros.

§ 2° A inclusão e/ou exclusão de pauta poderá ser solicitada por qualquer Conselheiro, incluindo o Presidente, sendo que tal pedido, devidamente justificado, deverá ser apresentado no Expediente e colocado em votação pelo Presidente.

§ 3° A exclusão de processo da ordem do dia, para diligência, poderá ser feita pelo relator a qualquer momento da sessão e não necessitará de aprovação do Conselho.

§ 4° A inversão da pauta somente poderá ocorrer para antecipar a análise do processo cuja decisão possa influenciar a deliberação de processos que estiverem localizados antes do mesmo na pauta.

§ 5° O regime de urgência só poderá ser requerido se o processo envolver prazos e datas que acarretariam prejuízos ao seu encaminhamento.

§ 6° O processo em regime de urgência deverá ser julgado até o final da reunião.

§ 7° As sessões do CONSAD são públicas, salvo deliberação em contrário do plenário, mediante requerimento aprovado no Expediente.
 
Art. 25. Nenhum membro do CONSAD pode relatar e votar processos que, diretamente, digam respeito a seus interesses particulares e individuais, de seu cônjuge, descendentes, ascendentes ou colaterais, estes até o 3º grau.

Art. 26. As reuniões do CONSAD são gravadas, divulgando-se as respectivas gravações no sítio oficial da Secretaria dos Conselhos Superiores na internet.

Art. 27. De cada reunião lavra-se ata que, após ser lida, discutida, votada e aprovada, será subscrita pelo Presidente, Secretário e pelos membros presentes na reunião que deu origem à ata.

§ 1º Qualquer retificação da ata será solicitada ao Presidente que, se aceita pelo Plenário, constará da ata da sessão seguinte.

§ 2º As atas para aprovação serão disponibilizadas, para acesso exclusivo dos conselheiros, no sítio da Secretaria dos Conselhos, com antecedência mínima de 72 horas da reunião à qual serão apresentadas.

§ 3º Quando as atas para aprovação não forem disponibilizadas com antecedência mínima de 72 horas da reunião na qual serão apresentadas, as mesmas deverão ser disponibilizadas impressas aos conselheiros no mínimo trinta minutos antes do início da sessão do pleno do CONSAD para leitura e apreciação.

Art. 28. As decisões do CONSAD têm a forma de Resoluções, Portarias, Pareceres ou Moções, publicadas no sítio eletrônico oficial da Secretaria dos Conselhos Superiores na internet e/ou boletins informativos da UDESC.

Art. 29. Em conformidade com o que consta no Estatuto e no Regimento Geral, o CONSAD terá o seu Regimento Interno aprovado pelo CONSUNI.
 
Art. 30. A organização da Ordem do Dia obedecerá à seguinte seqüência:

I - processos em que tenham sido concedidas vistas na sessão anterior;

II - processos adiados da sessão anterior;

III - processos distribuídos a Relator e/ou Comissões na ordem de recebimento físico dos autos pela Secretaria dos Conselhos;

IV - atos do Presidente sujeitos à homologação do Plenário.

§ 1° O pedido de concessão de vistas será dirigido ao Presidente, devendo o processo, obrigatoriamente, constar da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte.

§ 2° Caso o processo do qual tenha sido pedido vistas não seja trazido com parecer pelo relator de vistas na reunião subseqüente este relator será passível de sanção administrativa, na forma prevista no Regimento Geral.

§ 3° O pedido de vistas deve ser acompanhado de justificativa verbal, à qual será lavrada em ata.

§ 4° A concessão de vistas para processos com atribuição de regime de urgência será concedida apenas para exame do processo no recinto do Plenário e no decorrer da própria sessão.

§ 5° Somente serão concedidas vistas uma única vez para cada representação.

§ 6° O conselheiro que solicitar vistas de processo deverá obrigatoriamente entregá-lo à Secretaria dos conselhos, com parecer, no prazo de até 72 horas antes da sessão na qual será apresentado.

Art. 31. Para cada assunto constante da Ordem do Dia, haverá uma fase de discussão e outra de votação.

§ 1° Quando houver Relator designado, caberá a este fazer o seu relato oferecendo parecer conclusivo sobre a matéria.

§ 2° Na fase de discussão será dada a palavra aos Conselheiros por ordem de inscrição.

§ 3° Será concedido tempo limite de 3 minutos, incluindo eventuais apartes, para o conselheiro inscrito manifestar-se sobre a matéria em discussão, prorrogável a critério da mesa, por mais 1 minuto.

Art. 32. Encerrada a fase de discussão, o Presidente solicitará a releitura do voto do relator, de todos os votos de vista, quando houver, e de todas as propostas encaminhadas à mesa diretora dos trabalhos e, em seguida, abrirá o processo de votação.

§ 1° O parecer do relator inicial deverá ser votado em primeiro lugar e, não sendo aprovado, serão votados os pareceres de vista, quando houver, e quando estes ainda não forem aprovados, serão votadas as propostas substitutivas, obedecendo-se a ordem de apresentação.

§ 2° Em caso de empate haverá nova discussão e nova votação e, permanecendo o empate, o Presidente do CONSAD deverá exercer o voto de qualidade.

§ 3° Depois de encerrada a votação pelo plenário, deverá o conselheiro relator entregar o processo à mesa diretora dos trabalhos.

§ 4° Caso a proposta aprovada seja uma proposta substitutiva, o processo deverá ser entregue ao proponente para que ele a transcreva nos autos.

Art. 33. Nenhum membro do CONSAD, ressalvados os impedimentos legais e regimentais, poderá recusar-se a votar.

Art. 34. Não será permitido aparte:

I - à palavra do Presidente;

II - por ocasião do encaminhamento de votações;

III - quando o orador não permitir;

IV - quando o orador estiver suscitando questões de ordem.

§ 1° O tempo destinado aos apartes não deverá ser superior a 1 minuto.

§ 2° Não poderão ser concedidos apartes de apartes.

Art. 35. As questões de ordem poderão ser levantadas em qualquer fase dos trabalhos, cabendo ao Presidente decidir ou delegar ao Plenário a decisão.

Art. 36. Esgotada a Ordem do Dia, passar-se-á às comunicações da Presidência e dos demais Conselheiros.

§ 1° Nesta fase, qualquer Conselheiro poderá solicitar providências ou informações sobre assuntos relativos à administração, bem como a inclusão de matéria na Ordem do Dia da sessão subseqüente.

§ 2° A solicitação referida no parágrafo anterior deverá ser submetida à votação do Plenário.

§ 3° A solicitação de providências e informações administrativas poderá ser oral ou escrita, devendo ser atendida, na mesma sessão, pelo Presidente, salvo nos casos que dependam de estudo ou informações complementares.

§ 4° Não havendo oradores inscritos, ou após haver-se pronunciado o último deles, a Sessão será encerrada.

Art. 37. As decisões do CONSAD são tomadas através de votação nominal, podendo ser também simbólica desde que seja requerida e aprovada em plenário durante o Expediente.

Art. 38. Se durante a sessão ocorrer falta de "quorum", a sessão será suspensa.

Art. 39. O Conselheiro poderá fazer declaração de voto, desde que a encaminhe por escrito à Mesa da Presidência, a fim de que a mesma conste em ata.

 
Seção II
Das Deliberações
 
Art. 40. As decisões do Plenário adotarão a forma de:

I - Resolução, quando se tratar de deliberação sobre:

a) seu Regimento ou suas modificações;

b) constituições de Comissões;

c) normas relativas à administração e ao planejamento;

II - Parecer, quando expedido pelos Relatores e votado pelo plenário, sobre:

a) consultas formuladas pelo Reitor;

b) consultas formuladas pelas Pró-Reitorias de Administração (PROAD), de Ensino (PROEN), de Extensão e de Assuntos Comunitários (PROEX), de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPPG), de Planejamento (PROPLAN), sobre qualquer assunto relativo à administração;

c) pedidos de recursos;

III - Portaria assinada pelo Presidente, de matéria "interna corporis" não incluída na ordem do dia e com base na discussão do Plenário e registrada em ata;

IV - Moções, quando aprovadas pelo plenário.

Art. 41. Os processos terão relatores designados pelo Presidente e serão encaminhados pela Secretaria dos Conselhos aos Conselheiros com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) horas para as reuniões extraordinárias e 72 (setenta e duas) horas para as reuniões ordinárias.

Art. 42. No exame dos processos caberá ao Relator:

a) baixar o processo em diligência, quando necessário;

b) emitir parecer conclusivo sobre a matéria com especificação da justificativa do voto.

Parágrafo único. É permitido ao relator diligenciar o processo a qualquer momento, preferencialmente antes da reunião em que o mesmo será apresentado.

Art. 43. Para a discussão do processo, em plenário, o Relator poderá solicitar à Presidência, durante o expediente, com aprovação do plenário, permissão para assessorar-se na defesa do parecer.


Capítulo IV
Dos Recursos
 
Art. 44. Das decisões do CONSAD caberá pedido de recurso ao Conselho Universitário, na forma prevista no Estatuto e disciplinada no Regimento Geral.

 
Capítulo V
Das Disposições Finais
 
Art. 45. O Presidente do CONSAD poderá convocar o Conselho, em caráter extraordinário, para deliberação de assunto urgente, mesmo em período de férias dos Conselheiros.

Art. 46. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário, mediante encaminhamento de cada assunto pela Presidência ou por qualquer Conselheiro.

Art. 47. O presente Regimento somente poderá ser modificado por proposta de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros do CONSAD, devendo a alteração ser aprovada, por 3/5 dos membros, em sessão especificamente convocada para tal.

Art. 48. Após o segundo pedido de vistas o plenário decidirá sobre o regime de urgência para deliberação sobre o processo na sessão seguinte do Conselho de Administração.

Art. 49. Após oito horas de reunião num mesmo dia o plenário decidirá pela continuidade ou não da mesma.

Art. 50. As sessões do CONSAD são públicas, sendo autorizada a presença de outras pessoas para assistirem as sessões, desde que haja condições físicas para tal, vedado a estas pessoas o direito a qualquer tipo de manifestação.

Art. 51. O Conselheiro que integrar Comissões criadas pelo CONSAD deverá obedecer o que estabelecem os artigos 18 a 23 deste Regimento.
 
Art. 51-A. Nos casos de vacância de qualquer um dos conselheiros, titular ou suplente, pelos motivos dispostos nos incisos I, II e V do art. 60 do Estatuto da UDESC, o mandato será exercido pelo conselheiro remanescente. (artigo incluído pela Resolução nº 025/2008-CONSUNI, de 26.06.2008)
 
Art. 52. O presente Regimento entrará em vigor na presente data.

Florianópolis, 28 de novembro de 2007.
 
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