Secretaria dos Conselhos Superiores

                  CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CONSAD

Decreto nº 4184/2016, “Aprova o Estatuto da UDESC”

 

Art. 23. O Conselho de Administração (CONSAD) é o órgão que dispõe de função normativa, consultiva, deliberativa e decisória em matéria de administração e desenvolvimento e compõe-se:

 

I - do Pró-Reitor de Administração;

II - do Pró-Reitor de Planejamento;

III - de 1 (um) representante dos Diretores de cada Centro;

IV - de 1 (um) representante dos Chefes de Departamento de cada Centro;

V - de representantes docentes efetivos e estáveis, conforme definido no Regimento Geral, garantindo a este segmento o percentual mínimo estabelecido pela Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

VI - de 2 (dois) representantes do corpo discente, definidos pelos critérios estabelecidos no Regimento Geral;

VII - de representantes técnico-administrativos efetivos e estáveis, sendo 1 (um) representante de cada Centro e 1 (um) da Reitoria;

VIII - de 2 (dois) representantes da comunidade, sendo 1 (um) local e 1 (um) regional.

 

§ 1º Os conselheiros mencionados nos incisos I e II são membros natos, sendo que entre eles são eleitos pelo plenário o Presidente e o Vice-Presidente.

 

§ 2º Os representantes mencionados no inciso III são indicados pelo Diretor Geral de cada Centro.

 

§ 3º Os representantes mencionados nos incisos IV e V são eleitos pelos seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a reeleição.

 

§ 4º Os representantes mencionados no inciso VI são eleitos pelos seus pares, na forma das disposições legais vigentes, para um mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição.

 

§ 5º Os representantes mencionados no inciso VII são eleitos pelos seus pares, na forma das disposições legais vigentes, para um mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a reeleição.

 

§ 6º Os representantes mencionados no inciso VIII podem ser substituídos a qualquer tempo, não podem ser servidores ativos da UDESC, e são indicados para um período máximo de 2 (dois) anos, vedada a recondução, indicados pelo Conselho Comunitário.

 

§ 7º Os representantes mencionados nos incisos III a VIII serão eleitos ou indicados juntamente com seus respectivos suplentes.

 

Art. 24. São competências do Conselho de Administração:

 

I - estabelecer e regulamentar as diretrizes e normas de administração e planejamento;

II - exercer, como órgão consultivo e deliberativo, as decisões no campo da administração e do planejamento;

III - deliberar sobre projetos a serem submetidos ao Conselho Universitário referentes à criação, desmembramento, fusão, modificação ou extinção de campi, Centros e órgãos suplementares;

IV - propor a alteração do Estatuto e do Regimento Geral da UDESC em matéria de sua competência;

V - elaborar e aprovar o seu próprio Regimento Interno;

VI - apreciar e propor ao CONSUNI o quadro de pessoal e o plano de cargos e salários dos servidores da UDESC, observada a legislação pertinente;

VII - aprovar o número de bolsas acadêmicas e estágios remunerados e seus valores;

VIII - aprovar as normas para a execução de programas e projetos de administração e planejamento;

IX - emitir parecer sobre transferências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial da UDESC;

X - estabelecer normas de avaliação institucional no âmbito da administração e planejamento;

XI - estabelecer normas sobre a seleção, lotação e afastamento de pessoal técnico-administrativo;

XII - emitir parecer sobre os planos anuais e plurianuais e as propostas orçamentárias correspondentes;

XIII - apreciar propostas de operações de crédito e concessão de garantias a serem submetidas ao Conselho Curador;

XIV - estabelecer taxas e emolumentos e propor normas para a cobrança de serviços oferecidos à comunidade;

XV - homologar os acordos, convênios e contratos celebrados com órgãos do poder público ou entidades de caráter privado, que envolvam a alocação de recursos;

XVI - apreciar o relatório de execução orçamentária;

XVII - instituir comissões especiais, permanentes ou temporárias, para estudos de assuntos específicos;

XVIII - deliberar, originariamente ou em grau de recurso, sobre matéria de sua competência;

XIX - manifestar-se sob o aspecto financeiro dos projetos, a serem submetidos ao CONSUNI, sobre a criação, desmembramento, fusão, modificação ou extinção de cursos e programas;

XX - normatizar o assentamento de freqüência e a avaliação do estágio probatório de servidores técnico-administrativos, observada a legislação pertinente.

 

Parágrafo único. Das decisões do Conselho de Administração cabe recurso para o Conselho Universitário, no prazo de 10 (dez) dias.

 

Art. 25. O Conselho de Administração tem reuniões ordinárias bimestrais, e extraordinárias quando convocadas pelo Presidente, ou por auto-convocação subscrita por pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.

 

§ 1º O Conselho de Administração funciona e delibera em plenário com a presença da maioria simples de seus membros, e suas decisões são tomadas pela maioria dos votos dos presentes, ressalvados os casos expressos neste Estatuto.

 

§ 2º Na ausência ou impedimento do Presidente, o Conselho de Administração é presidido pelo 1º Vice-Presidente e, na ausência ou no impedimento deste, por 1 (um) membro previamente eleito pelos seus pares.

 

§ 3º Para expor ou discutir assuntos específicos, o Presidente poderá convocar pessoas que não integrem o Conselho de Administração, sem direito a voto.

 

§ 4º A convocação do Conselho de Administração faz-se por aviso pessoal escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, indicando a data, local e a pauta dos assuntos a serem tratados.

 

§ 5º O prazo de convocação para as reuniões de caráter de urgência, justificado no inicio da mesma, fica reduzido para 36 (trinta e seis) horas e, neste caso, admite-se a convocação por correio eletrônico com assinatura digital.

        


                        

 
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