Secretaria dos Conselhos Superiores


Estatutos e Leis


        Legislação
Decreto 4184/2006 Aprova o Estatuto da UDESC (atual)
Decreto 6401/1990 Aprova o Estatuto da UDESC. (anterior)
Decreto 2329/2004 Altera o Estatuto da Fundação Universidade do Estado
de Santa Catarina - UDESC aprovado pelo Decreto 6.401/90.
Regimento Geral Regimento Geral da UDESC aprovado pela Resolução
nº 044/2007-CONSUNI de 01 de junho de 2007. (atual)
Regimento Geral Regimento Geral da UDESC aprovado pelo Parecer
nº 632/85, do Conselho Federal de Educação (anterior)
Lei Complementar nº 345/2006 Dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores da UDESC e adota outras providências


        Federais
Portaria CFE-893/1985 Concede reconhecimento à UDESC.
Lei 9394/1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.


        Estaduais
Lei 6745/1985
(28/12/1985)
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina.
Lei 8092/1990 Transforma a Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, em Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, e dá outras providências.
Lei 8332/1991 Cria o Quadro de Pessoal Permanente e o Plano de Cargos e Salários da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC. Alterada pela Lei Complementar nº 345/2006
Lei 0039/1991 Dispõe sobre normas de ingresso e promoção dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, e dá outras providências. Alterada pela Lei Complementar nº 345/2006.
Lei 0170/1998 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação.
Lei Complementar 234/2002 Estabelece nova redação ao § 2º do art. 10 da Lei Complementar nº 39, de 1991, que dispõe sobre normas de ingresso e promoção dos servidores da UDESC.


        Conselho Estadual de Educação
Res 55/1997 Estabelece diretrizes para adaptação dos estatutos e/ou regimentos das instituições educacionais aos dispositivos da Lei n. 9.394/96 e dá outras providências.
Res CEE 107/2007 Fixa normas para o funcionamento da Educação Superior, no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina e adota outras providências.


Consulte também em:

Constituição Federal

Legislação Federal

Decretos Governador e Leis da Assembléia

Legislação do Conselho Nacional de Educação

Legislação do Conselho Estadual de Educação - SC

 
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