Pró-Reitoria de Planejamento

Orçamento


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Legislação Pertinente

  • Lei Ordinária 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
  • Lei Ordinária 8.666/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providênciashttp://www.udesc.br/?id=214
 
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