Pró-Reitoria de Planejamento

Recursos Financeiros Externos provenientes de Transferências Voluntárias

Conceitos básicos

Convênios: acordo ou ajuste que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

Concedente: órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros e pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

Convenente: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração pública federal pactua a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco; também entendido como contratado no âmbito do Contrato de Repasse.

Termo Aditivo: instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado.

Plano de Trabalho: Um plano de trabalho é uma ferramenta que permite ordenar e sistematizar informação considerada relevante para realizar um trabalho. Esta espécie de guia propõe uma forma de interrelacionar os recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos disponíveis. Enquanto instrumento de planificação, o plano de trabalho estabelece um cronograma, designa os responsáveis e traça metas e objectivos. O plano de trabalho é considerado válido para um determinado período de tempo. Assim, as acções propostas por este devem ser desenvolvidas num certo prazo, sendo que os objectivos têm de ser cumpridos antes de uma data limite.

Termo Referência: documento apresentado quando o objeto do convênio, contrato de repasse ou termo de cooperação envolver aquisição de bens ou prestação de serviços, que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto, a definição dos métodos e o prazo de execução do objeto.

Informações Gerenciais

Convênios Encerrados
  • Quadro demonstrativo dos convênios
  • Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP
    • FINEP n.º 01.05.0382.00 - Ref. 0668/05
      • Termo de Convênio
      • Plano de Trabalho
      • Relatório das Despesas Realizadas
    • FINEP n.º 01.06.1277.00 - Ref. 1054/06
      • Termo de Convênio
      • Plano de Trabalho
      • Relatório das Despesas Realizadas
    • FINEP n.º 01.06.0633.00 - Ref. 1728/06
      • Termo de Convênio
      • Plano de Trabalho
      • Relatório das Despesas Realizadas
Modelos de Plano de Trabalho e Termo de Referência
Normas e legislações
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